HC 619072 - DECISAO

HC 619072 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que assegurou aos réus o direito de recorrer em liberdade, determinando perda superveniente de objeto do writ.

Parties
Paciente: ELEM PINHEIRO MENDONCA; Corréu: LUAN CAMOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n. 2216680-47.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Perda Superveniente De Objeto, Condenação E Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Perda Superveniente De Objeto Condenação E Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

ELEM PINHEIRO MENDONCA

Paciente

LUAN CAMOTTI

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n. 2216680-47.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a necessidade do habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que assegurou aos réus o direito de recorrer em liberdade, determinando perda superveniente de objeto do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.