RHC 148612 - DECISAO

RHC 148612 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória (sentença de 15/10/2021, condenando o recorrente pelo art. 35, caput, c.c. o 40, III, da Lei 11.343/2006, com pena de 5 anos e 3 meses de reclusão e 1.050 dias-multa), o que constitui novo título judicial e elimina o interesse de agir no presente recurso de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDINEI GUEDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito da Comarca de Ji-Paraná/RO; Corréu: Junior Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Litispendência, Superveniência De Sentença Condenatória, Litigância Sobre Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Litispendência Superveniência De Sentença Condenatória Litigância Sobre Associação Para O Tráfico

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Parties

CLAUDINEI GUEDES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito da Comarca de Ji-Paraná/RO

Juízo Sentenciante

Junior Nunes

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre ações penais
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória (sentença de 15/10/2021, condenando o recorrente pelo art. 35, caput, c.c. o 40, III, da Lei 11.343/2006, com pena de 5 anos e 3 meses de reclusão e 1.050 dias-multa), o que constitui novo título judicial e elimina o interesse de agir no presente recurso de trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso julgado prejudicado