HC 700887 - DECISAO

HC 700887 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, embora pudesse ser recebido como agravo regimental por fungibilidade, não é admissível agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus; além disso, as alegações não demonstraram, neste juízo inicial, manifesta ilegalidade que justificasse o deferimento da liminar e algumas teses configurariam inovação recursal, exigindo exame aprofundado no julgamento de mérito.

Parties
Requerente: requerente; Órgão Impugnado: Tribunal coator; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Art. 312 Do CPP, Inovação Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Medida Liminar Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Art. 312 Do CPP Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Tribunal coator

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração e possibilidade de recebimento como agravo regimental
  2. 2 cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 análise de matéria referente aos requisitos do art. 312 do CPP trazida em momento recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, embora pudesse ser recebido como agravo regimental por fungibilidade, não é admissível agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus; além disso, as alegações não demonstraram, neste juízo inicial, manifesta ilegalidade que justificasse o deferimento da liminar e algumas teses configurariam inovação recursal, exigindo exame aprofundado no julgamento de mérito.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.