HC 704768 - DECISAO

HC 704768 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se dirige contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, por força da Súmula 691 do STF; somente em caso de flagrante ilegalidade seria possível afastar o verbete sumular, o que não se constatou em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EWERTON CESAR DIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

EWERTON CESAR DIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se dirige contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, por força da Súmula 691 do STF; somente em caso de flagrante ilegalidade seria possível afastar o verbete sumular, o que não se constatou em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.