RHC 152164 - DECISAO

RHC 152164 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a decisão já transitou em julgado e a jurisdição ficou encerrada no Relator; eventuais descumprimentos devem ser combatidos por meio de reclamação ou apuração pelos órgãos competentes, não por expediente avulso, nem cabe a esta Corte, no presente feito, oficiar a corregedoria.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Expediente Avulso
Outcome
Pedido do expediente avulso indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Decisão, Trânsito Em Julgado, Reclamação, Ofício À Corregedoria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Descumprimento De Decisão Trânsito Em Julgado Reclamação Ofício À Corregedoria

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Expediente Avulso

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão judicial
  2. 2 encerramento da jurisdição após trânsito em julgado
  3. 3 meio processual adequado para impugnar descumprimento (reclamação)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a decisão já transitou em julgado e a jurisdição ficou encerrada no Relator; eventuais descumprimentos devem ser combatidos por meio de reclamação ou apuração pelos órgãos competentes, não por expediente avulso, nem cabe a esta Corte, no presente feito, oficiar a corregedoria.

Court Disposition

Pedido do expediente avulso indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido do expediente avulso.
  • Publique-se.