HC 692060 - DECISAO

HC 692060 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatada a situação da paciente (mãe de três filhos menores de 12 anos, primária e acusada de delitos sem violência ou grave ameaça) e em observância ao art. 318, V, do CPP, ao HC 143.641/STF e ao art. 318-A do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de fatos novos ou se houver outro motivo que justifique a prisão.

Parties
Paciente: JOYCE APARECIDA GOMES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança

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Parties

JOYCE APARECIDA GOMES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e do HC 143.641/STF para substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatada a situação da paciente (mãe de três filhos menores de 12 anos, primária e acusada de delitos sem violência ou grave ameaça) e em observância ao art. 318, V, do CPP, ao HC 143.641/STF e ao art. 318-A do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de fatos novos ou se houver outro motivo que justifique a prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, salvo se, por outro motivo, a paciente estiver presa, podendo a prisão ser novamente decretada em razão da superveniência de fatos novos.
  • Comunicar-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de primeira instância.