HC 701094 - DECISAO

HC 701094 - DECISAO

O relator, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na jurisprudência dominante sobre habeas corpus substitutivo de recurso próprio (Súmula 568/STJ), não conheceu do writ; no exame de mérito realizado ex officio não se verificou constrangimento ilegal, pois o ingresso na residência foi considerado justificado pela situação de flagrância e autorização do custodiado, as provas e a quantidade/variedade de drogas evidenciaram gravidade concreta e periculosidade, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: IAGO ANTUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

IAGO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 configuração de estado de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na jurisprudência dominante sobre habeas corpus substitutivo de recurso próprio (Súmula 568/STJ), não conheceu do writ; no exame de mérito realizado ex officio não se verificou constrangimento ilegal, pois o ingresso na residência foi considerado justificado pela situação de flagrância e autorização do custodiado, as provas e a quantidade/variedade de drogas evidenciaram gravidade concreta e periculosidade, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido