HC 686212 - DECISAO

HC 686212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva) que impeça a análise do alegado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão na sentença condenatória.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

WESLEY RODRIGUES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva) que impeça a análise do alegado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão na sentença condenatória.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.