HC 704797 - DECISAO

HC 704797 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar dosimetria quando há meio específico (revisão criminal); além disso, não há ilegalidade patente e a peça inicial não trouxe prova pré-constituída (ausência do acórdão da apelação), razão pela qual o writ não foi conhecido e a Corte se declarou incompetente para o pedido revisional.

Parties
Paciente: Cláudio Severino de Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Cláudio Severino de Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para questionar dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão criminal como meio adequado
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar dosimetria quando há meio específico (revisão criminal); além disso, não há ilegalidade patente e a peça inicial não trouxe prova pré-constituída (ausência do acórdão da apelação), razão pela qual o writ não foi conhecido e a Corte se declarou incompetente para o pedido revisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.