HC 704945 - DECISAO

HC 704945 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por deficiência de instrução, pois o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída suficiente (notadamente a cópia integral do acórdão do Tribunal estadual), razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ROBERTO MOREIRA BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Mandamus Por Deficiência De Instrução
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Deficiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MOREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Mandamus Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva quando baseada em gravidade abstrata
  3. 3 Falta de documentação necessária (cópia integral da decisão do Tribunal estadual) impede conhecimento da ordem

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por deficiência de instrução, pois o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída suficiente (notadamente a cópia integral do acórdão do Tribunal estadual), razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.