HC 691609 - DECISAO

HC 691609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento oficioso: a entrada domiciliar foi autorizada por terceira (tia do paciente) conforme termo e, tratando-se de tráfico (crime permanente), estava configurado estado de flagrância, de modo que a prisão e a apreensão não implicaram prova ilícita; aplicam-se art. 34, inciso XX, do RISTJ e Súmula 568/STJ para o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e com base em denúncia anônima
  3. 3 caráter permanente do tráfico de drogas e configuração de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento oficioso: a entrada domiciliar foi autorizada por terceira (tia do paciente) conforme termo e, tratando-se de tráfico (crime permanente), estava configurado estado de flagrância, de modo que a prisão e a apreensão não implicaram prova ilícita; aplicam-se art. 34, inciso XX, do RISTJ e Súmula 568/STJ para o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida (fls. 223-224)