RHC 151429 - DECISAO

RHC 151429 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de fato novo apto a tornar a pretensão sem objeto: constatação de que o recorrente foi absolvido e de que foi expedido alvará de soltura, tornando desnecessária a apreciação do mérito do pedido de liberdade.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO ANTONIO XIMENES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado (alvará De Soltura Expedido)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Condenações Anteriores (tráfico De Drogas), Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Condenações Anteriores (tráfico De Drogas) +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO XIMENES FILHO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado (alvará De Soltura Expedido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de condenações criminais transitadas em julgado
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção da custódia (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de fato novo apto a tornar a pretensão sem objeto: constatação de que o recorrente foi absolvido e de que foi expedido alvará de soltura, tornando desnecessária a apreciação do mérito do pedido de liberdade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.