HC 704683 - DECISAO
O conhecimento do writ foi obstaculizado por reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte; não houve demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de eventual erro material, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: MATHEUS LAU OLIVIO; Paciente: DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- conhecimento obstaculizado por reiteração; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 C/a Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/06), Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Procedimento Do Tribunal Do Júri, Prisão Em Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS LAU OLIVIO
Paciente
DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
- 3 reiteração de pedidos impeditiva do conhecimento
Ratio Decidendi
O conhecimento do writ foi obstaculizado por reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte; não houve demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de eventual erro material, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.
Court Disposition
conhecimento obstaculizado por reiteração; liminar indeferida
Orders
- Liminar indeferida.
- Conhecimento obstaculizado por reiteração de pedidos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment