HC 704807 - DECISAO

HC 704807 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações da defesa exigem reexame aprofundado do contexto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus; havendo condenação confirmada em segunda instância e ausência de impugnação tempestiva de eventual irregularidade no reconhecimento pessoal, não há constrangimento ilegal a ser sanado no presente recurso.

Parties
Paciente: FABIANO DE MIRANDA PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconhecimento Pessoal, Prova Pericial, Interceptação Telefônica, Princípio in Dubio Pro Reo, Nulidade Processual
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Parties

FABIANO DE MIRANDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência das provas de autoria e materialidade
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal/photográfico
  3. 3 ausência de prisão em flagrante e apreensão de objetos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações da defesa exigem reexame aprofundado do contexto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus; havendo condenação confirmada em segunda instância e ausência de impugnação tempestiva de eventual irregularidade no reconhecimento pessoal, não há constrangimento ilegal a ser sanado no presente recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.