HC 704117 - DECISAO

HC 704117 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARTIN AFONSO DE SOUSA BUENO; Paciente: EDISON DONIZETE BENETTE; Paciente: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO; Paciente: EMILIO MAIOLI BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Trancamento Parcial Da Ação Penal, Inepcia Da Denúncia, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Trancamento Parcial Da Ação Penal Inepcia Da Denúncia Ampla Defesa E Contraditório Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARTIN AFONSO DE SOUSA BUENO

Paciente

EDISON DONIZETE BENETTE

Paciente

SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO

Paciente

EMILIO MAIOLI BUENO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar a matéria
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.