HC 704993 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte local não analisou tese defensiva relevante (ilegalidade da prisão preventiva), caracterizando supressão de instância, e porque existe recurso próprio interposto, sendo vedado conhecer do writ quando há recurso cabível simultâneo, salvo hipóteses excepcionais (tutela direta da liberdade ou pedido diverso).
- Parties
- Paciente: Paciente; Órgão Jurisdicional Originário: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
Tribunal a quo
Órgão Jurisdicional Originário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva
- 2 violação de domicílio
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte local não analisou tese defensiva relevante (ilegalidade da prisão preventiva), caracterizando supressão de instância, e porque existe recurso próprio interposto, sendo vedado conhecer do writ quando há recurso cabível simultâneo, salvo hipóteses excepcionais (tutela direta da liberdade ou pedido diverso).
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment