HC 704992 - DECISAO

HC 704992 - DECISAO

Não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o cabimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE GUSTAVO DE FREITAS LIMA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JOSE GUSTAVO DE FREITAS LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o cabimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.