HC 693249 - DECISAO
Habeas corpus considerado prejudicado em razão da superveniência de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, verificada no andamento processual da ação penal de origem, tornando sem objeto o pedido de liberdade.
- Parties
- Paciente: LEONARDO RAUPP MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- impetração prejudicada por perda de objeto (superveniência de alvará de soltura)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
LEONARDO RAUPP MARCELINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 superveniência de alvará de soltura e perda de objeto do habeas corpus
- 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base em ações penais em curso e risco à ordem pública
Ratio Decidendi
Habeas corpus considerado prejudicado em razão da superveniência de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, verificada no andamento processual da ação penal de origem, tornando sem objeto o pedido de liberdade.
Court Disposition
impetração prejudicada por perda de objeto (superveniência de alvará de soltura)
Orders
- Julgo prejudicado o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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