HC 693996 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em regra, inadmissível; não obstante, examinando-se o mérito, o mandamus foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória na Ação Penal n.º 1501851-78.2021.8.26.0320 e da expedição de alvará de soltura, afastando-se o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: KATIA CRISTINA PEREIRA DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido (prejudicado)
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Admissibilidade De Remédio Constitucional Substitutivo De Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda De Objeto Admissibilidade De Remédio Constitucional Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KATIA CRISTINA PEREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 manutenção da prisão preventiva
3 perda de objeto do habeas corpus em razão de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.