HC 704025 - DECISAO

HC 704025 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a sentença condenatória limitou-se a afirmar que o condenado permaneceu preso durante a instrução sem expor fundamentação concreta e idônea demonstrando a necessidade da manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, tornando ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade; determinou-se que o Paciente pode recorrer em liberdade com advertências e ressalvas quanto à possibilidade de nova decretação de prisão ou imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PATRICK CELESTINO DE OLIVEIRA RICARDO ou PATRICK CELESTINO DE OLIVEIRA DE RICARDO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

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Parties

PATRICK CELESTINO DE OLIVEIRA RICARDO ou PATRICK CELESTINO DE OLIVEIRA DE RICARDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória sem fundamentação idônea
  2. 2 Negativa do direito de apelar em liberdade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF e sua superação em casos de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a sentença condenatória limitou-se a afirmar que o condenado permaneceu preso durante a instrução sem expor fundamentação concreta e idônea demonstrando a necessidade da manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, tornando ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade; determinou-se que o Paciente pode recorrer em liberdade com advertências e ressalvas quanto à possibilidade de nova decretação de prisão ou imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares...
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo e ao Tribunal de Justiça do Estado de origem.