HC 652470 - DECISAO

HC 652470 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é a via adequada e, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, o pedido não merece conhecimento. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada por indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa de grande envergadura, sua alegada liderança e pela movimentação de vultosos recursos (R$ 222.830.000,00), justificando a garantia da ordem pública e da ordem econômica, além da impossibilidade de avaliar proporcionalidade do regime antes da dosimetria; também não restou demonstrada a aplicabilidade do efeito extensivo do art. 580 do CPP nem o excesso de prazo capaz de tornar a...

Parties
Paciente: FÁBIO TADEU CAZAROTTE; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Deste Habeas Corpus)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Efeito Extensivo (art. 580 Cpp), Fundamentação Das Decisões, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +3 more

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Parties

FÁBIO TADEU CAZAROTTE

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Deste Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e ordem econômica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é a via adequada e, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, o pedido não merece conhecimento. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada por indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa de grande envergadura, sua alegada liderança e pela movimentação de vultosos recursos (R$ 222.830.000,00), justificando a garantia da ordem pública e da ordem econômica, além da impossibilidade de avaliar proporcionalidade do regime antes da dosimetria; também não restou demonstrada a aplicabilidade do efeito extensivo do art. 580 do CPP nem o excesso de prazo capaz de tornar a...

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.