HC 630532 - DECISAO

HC 630532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e adequada para a decretação e manutenção da prisão preventiva (quantidade/natureza das drogas, periculosidade e modus operandi), inexistindo ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício pelo STJ; questões sobre ilicitude de provas e dosimetria já debatidas na origem não foram passíveis de reanálise neste mandamus; a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não prosperou por não ter sido observado o procedimento regimental.

Parties
Paciente: HOSANA ROQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

HOSANA ROQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e adequada para a decretação e manutenção da prisão preventiva (quantidade/natureza das drogas, periculosidade e modus operandi), inexistindo ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício pelo STJ; questões sobre ilicitude de provas e dosimetria já debatidas na origem não foram passíveis de reanálise neste mandamus; a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não prosperou por não ter sido observado o procedimento regimental.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se. Intimem-se.