HC 697190 - DECISAO

HC 697190 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 545/STJ, a confissão, mesmo que parcial ou qualificada, deve ser considerada para fins de atenuar a pena quando a manifestação do réu foi utilizada para fundamentar sua condenação ou debatida em plenário; assim, diante da admissão pelo paciente de ter cometido homicídio em sede policial e de debate em plenário, concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena definitiva reduzida em conformidade com tal atenuante.

Parties
Paciente: DIEGO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando qualificada
  2. 2 valor probatório da confissão qualificada em julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 545/STJ, a confissão, mesmo que parcial ou qualificada, deve ser considerada para fins de atenuar a pena quando a manifestação do réu foi utilizada para fundamentar sua condenação ou debatida em plenário; assim, diante da admissão pelo paciente de ter cometido homicídio em sede policial e de debate em plenário, concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena definitiva reduzida em conformidade com tal atenuante.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.
  • Comunique-se.