HC 704995 - DECISAO

HC 704995 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impugnando decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, havendo, assim, supressão de instância e falta de competência para exame do mérito nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO RAMOS MARTINS; Paciente: LETICIA CRISTINA STELARI; Paciente: THIAGO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso ordinário e por supressão de instância (ausência de agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ROBERTO RAMOS MARTINS

Paciente

LETICIA CRISTINA STELARI

Paciente

THIAGO FERREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impugnando decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, havendo, assim, supressão de instância e falta de competência para exame do mérito nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso ordinário e por supressão de instância (ausência de agravo regimental).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário impugnando decisão monocrática sem agravo regimental.