HC 704205 - DECISAO

HC 704205 - DECISAO

Havendo flagrante constrangimento ilegal decorrente da cassação da prisão domiciliar concedida pelo Juízo das execuções e diante da aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão que concedeu prisão domiciliar mediante inclusão no sistema de monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: GUILHERME ANDRÉDIEDRICH SCHWINGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5093213-33.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu prisão domiciliar com inclusão no sistema de monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Déficit De Vagas, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Déficit De Vagas +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME ANDRÉDIEDRICH SCHWINGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5093213-33.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Poder do Superior Tribunal de Justiça de corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo flagrante constrangimento ilegal decorrente da cassação da prisão domiciliar concedida pelo Juízo das execuções e diante da aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão que concedeu prisão domiciliar mediante inclusão no sistema de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu prisão domiciliar com inclusão no sistema de monitoramento eletrônico.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5093213-33.2021.8.21.7000).
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente prisão domiciliar mediante inclusão no sistema de monitoramento eletrônico.