RHC 153461 - DECISAO

RHC 153461 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram a gravidade e a complexidade dos delitos investigados, indícios de influência do paciente sobre demais investigados e possibilidade concreta de obstrução das investigações (inclusive destruição de documentos), de modo que a manutenção das medidas cautelares remanescentes (comparecimento mensal e proibição de contato) mostra-se necessária e adequada para garantir a regular colheita de provas e a instrução criminal; ademais, questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem não puderam ser apreciadas diretamente pelo STJ por razão de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JÚLIO CÉSAR REQUENA MAZZI; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: LAERTE CODONHO; Terceira Interessada/síria Mencionada: MADALENA REGINA REQUENA MAZZI; Terceiro Interessado/cunhado Mencionado: VALDYR VALLIS; Órgão Investigador/ministerério Público Estadual: Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo (GEDEC); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Temporária, Proibição De Contato Entre Corréus, Comparecimento Mensal Em Juízo, Instrução Criminal, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Obstrução De Investigação
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Temporária Proibição De Contato Entre Corréus Comparecimento Mensal Em Juízo +4 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR REQUENA MAZZI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão

LAERTE CODONHO

Corréu

MADALENA REGINA REQUENA MAZZI

Terceira Interessada/síria Mencionada

VALDYR VALLIS

Terceiro Interessado/cunhado Mencionado

Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo (GEDEC)

Órgão Investigador/ministerério Público Estadual

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de medidas cautelares remanescentes
  2. 2 proibição de contato entre corréus e suas limitações
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram a gravidade e a complexidade dos delitos investigados, indícios de influência do paciente sobre demais investigados e possibilidade concreta de obstrução das investigações (inclusive destruição de documentos), de modo que a manutenção das medidas cautelares remanescentes (comparecimento mensal e proibição de contato) mostra-se necessária e adequada para garantir a regular colheita de provas e a instrução criminal; ademais, questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem não puderam ser apreciadas diretamente pelo STJ por razão de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.