HC 705240 - DECISAO

HC 705240 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do writ porque, na cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do juízo a quo motivou-se em fundamentos plausíveis (ausência de demonstração de necessidade ou impossibilidade de cumprir as diligências, nos termos do art. 400, §1º, e art. 402 do CPP), de modo que a questão deve ser examinada no mérito após informações e parecer ministerial.

Parties
Paciente: EWERTON LUIZ CAETANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Diligências Na Fase De Instrução (art. 402 Do Cpp), Súmula 691/stf, Correição Parcial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Diligências Na Fase De Instrução (art. 402 Do Cpp) Súmula 691/stf Correição Parcial

Case Brief

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Parties

EWERTON LUIZ CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em writ originário
  2. 2 se o indeferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP configura cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para seu afastamento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do writ porque, na cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do juízo a quo motivou-se em fundamentos plausíveis (ausência de demonstração de necessidade ou impossibilidade de cumprir as diligências, nos termos do art. 400, §1º, e art. 402 do CPP), de modo que a questão deve ser examinada no mérito após informações e parecer ministerial.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • Requisite-se informações ao Juiz a quo (art. 218, incs. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina).