HC 704749 - DECISAO

HC 704749 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.