RHC 156613 - DECISAO

RHC 156613 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por supressão de instância quanto às questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; todavia, diante da ausência de manifestação do tribunal a quo sobre temas relevantes suscitados (indulto e prisão domiciliar) e da possibilidade de flagrante negativa de prestação jurisdicional, a Corte concedeu de ofício a ordem para anular parcialmente o acórdão de origem e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito e com celeridade, as questões deduzidas, sem que este Superior Tribunal faça o exame de mérito que importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: GILMAR FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Supressão De Instância E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Recurso não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular parcialmente o acórdão e determinar devolução ao Tribunal de origem para apreciação das matérias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Humanitário, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Humanitário Falta Grave Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

GILMAR FLORES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Supressão De Instância E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 apuração de falta grave sem audiência de justificação
  2. 2 concessão de indulto humanitário previsto no Decreto nº 10.590/2020
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por estado de saúde (AVC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por supressão de instância quanto às questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; todavia, diante da ausência de manifestação do tribunal a quo sobre temas relevantes suscitados (indulto e prisão domiciliar) e da possibilidade de flagrante negativa de prestação jurisdicional, a Corte concedeu de ofício a ordem para anular parcialmente o acórdão de origem e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito e com celeridade, as questões deduzidas, sem que este Superior Tribunal faça o exame de mérito que importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular parcialmente o acórdão e determinar devolução ao Tribunal de origem para apreciação das matérias.

Orders

  • Recurso não conhecido por supressão de instância
  • Anular parcialmente o v. acórdão no habeas corpus n. 5045551-40.2021.8.24.0000/SC