HC 703718 - DECISAO

HC 703718 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base em maus antecedentes decorrentes de condenações distintas (não há bis in idem), adotou entendimento compatível com o STF sobre utilização de condenações antigas como maus antecedentes, e considerou a quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, justificando a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: SAMUEL DONIZETI DA SILVA GARCIA; Paciente: JOSE FLAVIO DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SAMUEL DONIZETI DA SILVA GARCIA

Paciente

JOSE FLAVIO DE SOUZA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria
  2. 2 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base em maus antecedentes decorrentes de condenações distintas (não há bis in idem), adotou entendimento compatível com o STF sobre utilização de condenações antigas como maus antecedentes, e considerou a quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, justificando a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.