HC 704421 - DECISAO

HC 704421 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade flagrante quanto à valoração probatória da receptação, inexequível a desclassificação sem revolvimento probatório; contudo, reconheço, de ofício, que entre os crimes dos arts.12 e 14 da Lei 10.826/2003 incide o concurso formal, aplicando-se o art.70 do Código Penal e redimensionando-se a pena para os termos fixados na decisão.

Parties
Paciente: CHARLES SCHWALM SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem para reconhecer o concurso formal entre os crimes dos arts. 12 e 14 da Lei n.10.826/2003 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Posse Ilegal De Arma, Receptação, Concurso Formal, Concurso Material, Redimensionamento Da Pena, Princípio Da Consunção, Ônus Da Prova (art.156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Posse Ilegal De Arma Receptação Concurso Formal Concurso Material +3 more

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Parties

CHARLES SCHWALM SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único vs concurso formal entre arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Desclassificação da receptação dolosa para culposa (art. 180, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade flagrante quanto à valoração probatória da receptação, inexequível a desclassificação sem revolvimento probatório; contudo, reconheço, de ofício, que entre os crimes dos arts.12 e 14 da Lei 10.826/2003 incide o concurso formal, aplicando-se o art.70 do Código Penal e redimensionando-se a pena para os termos fixados na decisão.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem para reconhecer o concurso formal entre os crimes dos arts. 12 e 14 da Lei n.10.826/2003 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para reconhecer o concurso formal entre os crimes dos arts. 12 e 14 da Lei n.10.826/2003