HC 704802 - DECISAO
O pedido de liminar em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDSON OLIVEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Homologação De Auto De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON OLIVEIRA BATISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade
- 3 excesso de prazo para homologação do auto de prisão em flagrante
Ratio Decidendi
O pedido de liminar em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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