RHC 155566 - DECISAO

RHC 155566 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de 5 dias, motivo pelo qual o tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, declarou o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTEVÃO COUTINHO FARIAS CEARÁ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Representação Processual, Procuração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

ESTEVÃO COUTINHO FARIAS CEARÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual para interposição de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos para a prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de 5 dias, motivo pelo qual o tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, declarou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.