HC 704011 - DECISAO

HC 704011 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF (mutatis mutandis) e da jurisprudência do STJ: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que impugna decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem, salvo presença de situação teratológica, inexistente no caso; assim, impõe-se indeferir liminarmente a petição inicial e reservar o aprofundamento do mérito ao tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSÉ NETO DE CARVALHO; Relator/decisor: Desembargador Relator do HC n. 2242845-97.2021.8.26.0000; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida (petição Inicial)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência, Regressão De Regime Prisional
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Competência Regressão De Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ NETO DE CARVALHO

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2242845-97.2021.8.26.0000

Relator/decisor

Juízo da Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 existência de teratologia que justificasse supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF (mutatis mutandis) e da jurisprudência do STJ: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que impugna decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem, salvo presença de situação teratológica, inexistente no caso; assim, impõe-se indeferir liminarmente a petição inicial e reservar o aprofundamento do mérito ao tribunal a quo.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.