HC 704481 - DECISAO

HC 704481 - DECISAO

A impetração liminar foi indeferida porque o acórdão de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na reincidência específica e em elementos que demonstram dedicação às atividades criminosas, matéria que envolve exame fático-probatório vedado nesta via; ademais, a pena final superior a quatro anos, somada à reincidência, justificou a manutenção do regime fechado, e pedidos relativos à substituição da pena e à detração não foram apreciados pelo Tribunal de origem, inviabilizando análise prévia pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da reincidência específica como impedimento à minorante
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão de pena superior a quatro anos e reincidência

Ratio Decidendi

A impetração liminar foi indeferida porque o acórdão de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na reincidência específica e em elementos que demonstram dedicação às atividades criminosas, matéria que envolve exame fático-probatório vedado nesta via; ademais, a pena final superior a quatro anos, somada à reincidência, justificou a manutenção do regime fechado, e pedidos relativos à substituição da pena e à detração não foram apreciados pelo Tribunal de origem, inviabilizando análise prévia pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se