HC 698821 - DECISAO

HC 698821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outros documentos necessários, ônus do impetrante segundo a jurisprudência desta Corte, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Princípio Do Contraditório (art. 282, § 3º, Cpp), Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319, Sustentação Oral (art. 34, XVIII, B, Do Ristj)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Princípio Do Contraditório (art. 282, § 3º, Cpp) Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319, Cpp) Sustentação Oral (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

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Parties

ANDRE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia oitiva da defesa em decreto de prisão preventiva (art. 282, § 3º, CPP)
  2. 2 alegada inidoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos necessários (ex.: cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outros documentos necessários, ônus do impetrante segundo a jurisprudência desta Corte, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.