HC 704996 - DECISAO

HC 704996 - DECISAO

Ausente ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON CONCEIÇÃO FEITOSA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Vagas Prisionais, Súmula 691 STF, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Vagas Prisionais Súmula 691 STF Concessão De Liminar

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Parties

EDSON CONCEIÇÃO FEITOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 eficácia imediata da decisão de progressão de regime diante da falta de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento do writ nesta instância

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.