HC 704728 - DECISAO

HC 704728 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea insuficiente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, o que caracteriza constrangimento ilegal; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão, reiterando que o exame pode ser exigido apenas em decisão motivada em estrita observância ao art.93, IX, da CF, art.112, §1º, da LEP e à Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: RENATO FINOTTI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO FINOTTI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação das decisões que determinam exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea insuficiente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, o que caracteriza constrangimento ilegal; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão, reiterando que o exame pode ser exigido apenas em decisão motivada em estrita observância ao art.93, IX, da CF, art.112, §1º, da LEP e à Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução