HC 704570 - DECISAO

HC 704570 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a nulidade da prova obtida com a prisão em flagrante, ainda que reconhecida em parte, não autoriza automaticamente o trancamento da ação penal; cabe ao juízo de primeiro grau avaliar a prestabilidade das demais provas colhidas, e a manutenção da custódia preventiva mostrou-se adequada diante das anotações criminais do paciente; ademais, não se deve suprimir instância quando o Tribunal de origem não examinou o pedido por deficiência de instrução.

Parties
Paciente: KAIQUE EPITACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

KAIQUE EPITACIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas com a prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em razão da nulidade
  3. 3 manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a nulidade da prova obtida com a prisão em flagrante, ainda que reconhecida em parte, não autoriza automaticamente o trancamento da ação penal; cabe ao juízo de primeiro grau avaliar a prestabilidade das demais provas colhidas, e a manutenção da custódia preventiva mostrou-se adequada diante das anotações criminais do paciente; ademais, não se deve suprimir instância quando o Tribunal de origem não examinou o pedido por deficiência de instrução.

Court Disposition

indefiro liminarmente o writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se