HC 704663 - DECISAO

HC 704663 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não há ilegalidade manifesta que autorize a medida; o pedido de internação não foi formulado na origem e não foi instruída a impetração com documentos que comprovem a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, de modo que o exame direto nesta Corte equivaleria a supressão de instância; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO KAIQUE BISPO XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Para Tratamento De Dependentes Químicos, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Para Tratamento De Dependentes Químicos Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo

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Parties

LEONARDO KAIQUE BISPO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de internação do custodiado em estabelecimento para dependentes químicos com uso de monitoração eletrônica
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de prequestionamento e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não há ilegalidade manifesta que autorize a medida; o pedido de internação não foi formulado na origem e não foi instruída a impetração com documentos que comprovem a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, de modo que o exame direto nesta Corte equivaleria a supressão de instância; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Intimem-se.