HC 704815 - DECISAO

HC 704815 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.