HC 686356 - DECISAO

HC 686356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, pois limitou-se a expor indícios e fundamentos suficientes para a submissão ao Tribunal do Júri, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DANIEL JERÔNIMO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL JERÔNIMO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de excesso de linguagem e pré-julgamento em acórdão de pronúncia
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, pois limitou-se a expor indícios e fundamentos suficientes para a submissão ao Tribunal do Júri, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se