HC 705148 - DECISAO

HC 705148 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; inexistindo decisão do Tribunal a quo e não tendo sido impetrado o remédio constitucional perante autoridade hierarquicamente superior, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO RAMON DA SILVA; Impetrado: MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Animus Associativo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

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Parties

ITALO RAMON DA SILVA

Paciente

MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga/RS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de prova de animus associativo e participação do paciente

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; inexistindo decisão do Tribunal a quo e não tendo sido impetrado o remédio constitucional perante autoridade hierarquicamente superior, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)