RHC 154607 - DECISAO

RHC 154607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade; analisando-se de ofício o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e idônea (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modo de agir extorsivo com ameaça de divulgação de vídeo íntimo e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Denunciado: RICHARD NONATO BATISTA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Medidas Cautelares

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Parties

RICHARD NONATO BATISTA

Denunciado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade; analisando-se de ofício o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e idônea (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modo de agir extorsivo com ameaça de divulgação de vídeo íntimo e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se