RHC 147858 - DECISAO

RHC 147858 - DECISAO

Tendo o juízo de primeiro grau informado que o paciente já se encontrava em liberdade provisória antes da interposição do recurso, o Superior Tribunal de Justiça considerou o recurso prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, e tornou sem efeitos a liminar anteriormente deferida, por ausência de interesse processual atual que justificasse seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO RODRIGUES CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N.62/2020
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Parties

CARLOS EDUARDO RODRIGUES CONCEICAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva sem manifestação expressa do delegado ou do Ministério Público
  3. 3 competência para reavaliação de prisões provisórias segundo Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de primeiro grau informado que o paciente já se encontrava em liberdade provisória antes da interposição do recurso, o Superior Tribunal de Justiça considerou o recurso prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, e tornou sem efeitos a liminar anteriormente deferida, por ausência de interesse processual atual que justificasse seguimento do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeitos

Orders

  • Tornar sem efeitos a liminar anteriormente deferida
  • Publique-se