HC 697457 - DECISAO

HC 697457 - DECISAO

Houve inclusão, na decisão de pronúncia, de imputações não contidas na denúncia (arts. 12 da Lei 10.826/2003 e 180 do CP) sem observância do procedimento do art. 384 do CPP, caracterizando mutatio libelli e flagrante ilegalidade que autoriza a atuação de ofício via habeas corpus; por isso, ainda que a pronúncia quanto aos homicídios se mantenha, os dois crimes estranhos à denúncia devem ser excluídos da pronúncia.

Parties
Paciente: IZAQUIEL BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento Colegiado No Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para exclusão de imputações não constantes da denúncia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Princípio Da Correlação, Anulação Parcial De Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Mutatio Libelli Art. 384 Do CPP Princípio Da Correlação Anulação Parcial De Pronúncia

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Parties

IZAQUIEL BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento Colegiado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 observância do art. 384 do CPP perante alteração da capitulação
  3. 3 mutatio libelli e violação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

Houve inclusão, na decisão de pronúncia, de imputações não contidas na denúncia (arts. 12 da Lei 10.826/2003 e 180 do CP) sem observância do procedimento do art. 384 do CPP, caracterizando mutatio libelli e flagrante ilegalidade que autoriza a atuação de ofício via habeas corpus; por isso, ainda que a pronúncia quanto aos homicídios se mantenha, os dois crimes estranhos à denúncia devem ser excluídos da pronúncia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para exclusão de imputações não constantes da denúncia.

Orders

  • Excluir da pronúncia os crimes previstos no art. 12 da Lei 10.826/2003 e no art. 180 do Código Penal.
  • Publique-se.