HC 701950 - DECISAO

HC 701950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva — sendo exigível prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando há defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ROGERIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Peça Essencial (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Pedido De Liminar, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Pedido De Liminar Prisão Domiciliar

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Parties

FERNANDO ROGERIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Peça Essencial (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de liminar para revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus quando há defesa técnica
  3. 3 Ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva — sendo exigível prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando há defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.