HC 622034 - ACORDAO

HC 622034 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na época dos fatos, o valor apropriado era equivalente a um quarto do salário mínimo vigente e, somado à circunstância de tratar‑se de furto tentado qualificado pelo abuso de confiança, evidencia maior ofensividade e reprovabilidade, tornando inadequada a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade da conduta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Tentativa De Furto
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Tentativa De Furto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 Impacto da qualificadora abuso de confiança na possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na época dos fatos, o valor apropriado era equivalente a um quarto do salário mínimo vigente e, somado à circunstância de tratar‑se de furto tentado qualificado pelo abuso de confiança, evidencia maior ofensividade e reprovabilidade, tornando inadequada a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade da conduta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração