HC 695347 - ACORDAO

HC 695347 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem que já analisou os benefícios e concluiu pela ausência dos requisitos objetivos, e não foi arguido previamente o excesso de prazo, impedindo esta Corte de conhecer do constrangimento sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Homicídio Qualificado, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 execução provisória da pena e critérios para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem que já analisou os benefícios e concluiu pela ausência dos requisitos objetivos, e não foi arguido previamente o excesso de prazo, impedindo esta Corte de conhecer do constrangimento sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental