RHC 154789 - ACORDAO

RHC 154789 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi que demonstra periculosidade, e do fato de o recorrente permanecer foragido por mais de 14 anos, o que impede o regular andamento do processo; ademais, o eventual atraso na revisão prevista no art. 316 do CPP não acarreta, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, cabendo tal revisão ao órgão que decretou a prisão.

Parties
Agravante: REINALDO FERREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação do art. 316 do CPP (excesso de prazo)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi que demonstra periculosidade, e do fato de o recorrente permanecer foragido por mais de 14 anos, o que impede o regular andamento do processo; ademais, o eventual atraso na revisão prevista no art. 316 do CPP não acarreta, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, cabendo tal revisão ao órgão que decretou a prisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.